Para onde vai o imposto

É por isso que o mesmo prato num restaurante carrega impostos de níveis diferentes: ISS do município, ICMS do estado e contribuições da União.

Fonte: Constituição Federal, arts. 153, 155 e 156.

Há três filtros entre o dinheiro que você paga e o serviço que chega a você. Primeiro, o repasse: parte da arrecadação federal volta a estados e municípios. Segundo, a regra do gasto: a maior parte da despesa já tem destino definido em lei. Terceiro, o resultado: quando o governo gasta mais do que arrecada, a diferença vira dívida.

Por isso a pergunta “quanto o governo arrecada?” sozinha diz pouco. As perguntas úteis são qual governo, quanto fica com ele depois dos repasses e quanto disso já está comprometido.

Quando você compra pão, abastece o carro ou paga a conta de luz, o preço já inclui tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Eles são chamados de impostos indiretos: quem recolhe aos cofres é a empresa, mas o custo vai embutido no preço final, que você paga.

Por isso quase todo mundo paga imposto sobre consumo, inclusive quem não declara Imposto de Renda.

Fonte: Metodologia da carga tributária (Tesouro Nacional); definição geral de imposto indireto.

Incide sobre o que se ganha: salários, lucros, aluguéis, ganhos de capital. Para pessoas físicas, as alíquotas crescem com a faixa de renda (por isso é chamado de progressivo). Para empresas, incide sobre o lucro, com regimes diferentes conforme o porte.

Parte do que a União arrecada com ele é repartida com estados e municípios pelos fundos de participação.

Fonte: Constituição Federal, art. 153, III e § 2º, I; Lei 9.250/1995 (IRPF).

São tributos criados para financiar a seguridade social, que reúne Previdência, saúde e assistência social. Entram aqui as contribuições de quem trabalha e das empresas sobre a folha, e também PIS, Cofins e CSLL.

No quadro do Tesouro, as contribuições sociais incluem a Previdência. A classificação por base tem sutilezas (em qual base entra cada contribuição), e os percentuais dos gráficos seguem a metodologia do Tesouro.

Fonte: Constituição Federal, arts. 194 a 195 e 149; Tesouro Nacional, CTB 2025 (classificação por base).

Propriedade: IPTU (imóveis urbanos, municípios), IPVA (veículos, estados), ITR (imóveis rurais, União), ITCMD (heranças e doações, estados).

Comércio exterior: o imposto de importação, cobrado quando produtos entram no país. Também pode ser usado como instrumento de política econômica para proteger ou estimular setores.

Folha de pagamento: tributos que incidem sobre o que as empresas pagam em salários. No quadro do Tesouro, a base “folha” é pequena; as contribuições da Previdência aparecem em “contribuições sociais”.

Quem ganha pouco gasta quase tudo o que ganha em consumo, e quase tudo o que gasta carrega imposto embutido. Quem ganha muito consome uma parte menor da renda e poupa ou investe o resto, onde a tributação é diferente. Por isso o imposto sobre consumo é chamado de regressivo: pesa proporcionalmente mais sobre quem tem renda menor.

O estudo mostrado acima usa o consumo das famílias de 2017 e 2018 e as regras de antes da reforma; serve como retrato daquele sistema. Quem defende mais imposto sobre consumo costuma apontar que ele é mais simples e difícil de sonegar; quem defende mais sobre renda e patrimônio aponta que ele leva em conta a capacidade de pagar. São escolhas de valores.

Hoje há vários tributos sobre consumo, de níveis diferentes, com regras e alíquotas próprias, o que torna o sistema complexo. A reforma, aprovada em 2023, quer simplificar: cria a CBS (federal, no lugar de PIS e Cofins), o IBS (estados e municípios, no lugar de ICMS e ISS) e um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A mudança é gradual: começa com alíquotas de teste em 2026 e só termina em 2033, para dar tempo de adaptação a empresas, estados e municípios.

Fonte: Emenda Constitucional 132/2023; Portal CPA, “Começa a transição da reforma tributária do consumo” (09/06/2026).

É um seguro público. Enquanto trabalha, você contribui todo mês; quando não puder mais trabalhar (por idade, doença ou invalidez) ou quando morrer, você ou sua família recebem uma renda. A empresa também contribui, e a União cobre o que falta.

Como o dinheiro circula: o sistema é de repartição. O que os trabalhadores ativos e as empresas pagam hoje financia os benefícios de quem já se aposentou. Não existe uma conta individual guardando o seu dinheiro. Por isso o equilíbrio depende de quantos contribuem em relação a quantos recebem.

Quais são os regimes: o RGPS, administrado pelo INSS, cobre quem trabalha na iniciativa privada, autônomos e trabalhadores rurais. Os RPPS cobrem servidores públicos e cada ente (União, estados, municípios) tem o seu. A previdência complementar é opcional.

Principais benefícios: aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.

Na faixa do gráfico: “Previdência” são os benefícios do INSS pagos pela União. Entra na conta do governo como a maior despesa isolada.

Fonte: Politize!, “O que é Previdência Social?” (publicado em 2018, atualizado em 2019; os valores citados ali estão desatualizados e não foram usados). Confira regras vigentes no INSS.

São os salários e encargos do funcionalismo federal: professores de universidades e institutos federais, médicos de hospitais federais, policiais federais, servidores dos três Poderes e outros. É o custo de ter gente trabalhando para entregar serviços públicos federais.

Essas são despesas obrigatórias porque a lei garante o salário de quem já foi contratado por concurso. O governo escolhe, no máximo, quantas vagas abrir e como reajustar, e isso passa pelo Congresso.

Reúne despesas que a lei manda pagar, fora a Previdência e o pessoal. Algumas das mais conhecidas:

BPC (Benefício de Prestação Continuada): um salário mínimo por mês a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda. Não é Previdência: não exige contribuição prévia. É assistência social, prevista na Constituição. O critério de renda é definido em lei e vem sendo debatido, inclusive na Justiça.

Seguro-desemprego: renda temporária para quem perde o emprego sem justa causa, com regras de tempo de trabalho anterior. Ele e o abono saem do FAT.

Abono salarial (PIS/Pasep): um pagamento anual a trabalhadores formais de baixa renda. Em 2026, os critérios incluíam renda média de até dois salários mínimos e pelo menos 30 dias de trabalho no ano-base.

Também há aqui transferências a pessoas e a outros entes, além de despesas de saúde e educação. Os valores destes programas variam e mudam por lei; consulte o gov.br.

Fonte: Constituição Federal, art. 203, V (BPC); Serasa, “PIS/Pasep 2026” (07/01/2026), para os critérios do abono; Folha de Pernambuco (26/05/2021) sobre o debate do critério de renda do BPC.

São as despesas discricionárias: as que o governo pode decidir quanto gastar e em quê, dentro do limite do Orçamento: obras e equipamentos (investimento), o custeio da máquina pública (energia, aluguel, limpeza, vigilância) e programas que não têm valor fixado em lei.

É a faixa mais sujeita a corte quando o governo precisa economizar, porque é a única que pode ser reduzida sem mudar lei. Por isso ela é a que mais se vê afetada nos anos de aperto fiscal.

Pisos constitucionais. A Constituição obriga a União a aplicar um valor mínimo em saúde e em educação. Parte do que aparece nessas áreas é, portanto, gasto obrigatório.

Arcabouço fiscal (LC 200/2023). Desde 2023, o gasto federal cresce, no máximo, pela inflação mais uma variação real entre — e — ao ano. Dentro dessa faixa, a variação real acompanha — do crescimento real da receita, ou — se a meta do ano anterior não tiver sido cumprida. A lei também fixa uma meta de resultado primário, com uma banda de tolerância. Ele substituiu o “teto de gastos” de 2016.

Existem exceções (por exemplo, repasses constitucionais como FPM e FPE e a complementação da União ao Fundeb), que ficam fora do limite.

Fonte: Lei Complementar 200/2023, arts. 4º e 5º; Câmara dos Deputados, Estudo Técnico nº 26/2025 sobre a LC 200/2023 (set/2025); Constituição Federal, arts. 198 e 212.

A Constituição criou o SUS como uma rede única, com direção própria em cada esfera. Os três entes pagam: a União repassa dinheiro a estados e municípios, e estados e municípios aplicam um mínimo da própria receita.

Em geral, o município cuida da porta de entrada (postos de saúde e equipes de saúde da família). Estados e União entram com serviços de maior complexidade, regulação e vigilância. Na prática, a divisão varia por região e por acordos entre os governos.

Fonte: Constituição Federal, arts. 196 a 198; Lei Complementar 141/2012.

As prefeituras são responsáveis pela creche, pela pré-escola e pelo ensino fundamental. Os governos estaduais respondem pelo ensino médio. A União mantém as universidades e os institutos federais, além de financiar e apoiar os outros níveis.

O Fundeb é um fundo formado por parte dos impostos de estados e municípios, com complementação da União. O dinheiro é distribuído conforme o número de alunos matriculados, para reduzir diferenças entre redes ricas e pobres.

Fonte: Constituição Federal, arts. 211, 212 e 212-A.

As polícias civil e militar e os bombeiros estão subordinados aos governadores, e por isso a maior parte do gasto com segurança pública está nos estados. A União mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Os municípios podem ter guardas municipais, que protegem bens, serviços e instalações da cidade.

Fonte: Constituição Federal, art. 144.

A União pode emitir títulos da dívida pública para financiar o déficit. Estados e municípios só podem se endividar dentro de limites fixados pelo Senado. Por isso, quando as contas ficam apertadas, a margem de manobra de um prefeito ou governador é bem menor que a do governo federal.

Fonte: Constituição Federal, art. 52.

Quando o governo gasta mais do que arrecada, ele toma dinheiro emprestado, vendendo títulos públicos. Quem compra recebe juros. Os investidores podem ser bancos, fundos, empresas e pessoas físicas (o Tesouro Direto é uma forma de pessoa comprar esses títulos).

A dívida acumulada gera juros todo ano, os juros nominais. Os juros pagos aumentam a dívida se o governo não gerar sobra para pagá-los. Por isso o assunto aparece tanto em debates sobre economia.

Existem três caminhos, que se combinam: gastar menos (cortar ou segurar despesas), arrecadar mais (criar tributos, aumentar alíquotas ou combater a sonegação) e crescer mais (uma economia maior arrecada mais sem mudar alíquotas).

Cada caminho tem custos e defensores. Cortar gastos pode afetar serviços; aumentar impostos pesa sobre quem paga; crescer depende de fatores que o governo só influencia em parte. Esta página mostra os números; a escolha é política.

As três leis do Orçamento, PPA, LDO e LOA, seguem o mesmo caminho: o Executivo propõe, o Congresso discute, altera e aprova, e o presidente sanciona (ou veta partes). Depois, o governo executa o que foi autorizado, e órgãos de controle fiscalizam. As emendas parlamentares entram na fase em que o Congresso altera a proposta.

Fonte: Constituição Federal, art. 165.

O Orçamento autoriza gastos; a execução depende de o governo empenhar, liquidar e pagar cada despesa. Em um mesmo ano, o valor previsto e o valor efetivamente pago podem ser diferentes, e parte dos pagamentos só ocorre em anos seguintes (os chamados restos a pagar).

Por isso os números desta página são sempre rotulados: “previsto no Orçamento” é diferente de “pago”. Para o que foi pago, consulte o Portal da Transparência.