O Brasil tem três níveis de governo, e cada um é autônomo. A Constituição divide as tarefas e também o dinheiro: em 2025, — da receita total da União foi repartida com estados e municípios. Aqui está quem decide o quê, quem cobra cada imposto, como o dinheiro anda e quais mínimos cada um deve cumprir. Sem dizer se a divisão é boa ou ruim.
Parte da receita da União repartida com estados e municípios · 2025
—%
Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro, dez/2025 (publicado em 29/01/2026). A porcentagem é cálculo nosso: transferências ÷ receita total.
União
—
de tudo que se arrecada no país é cobrado pela União, antes dos repasses
Estados
—
do ICMS cobrado pelos estados pertence aos municípios
Municípios
—
municípios na contagem do IBGE de 2025
O PAINEL
Os três níveis, com você no centro
Encartes
O que o mapa não mostra
Três ilhas, os mesmos anéis. O de fora conta as tarefas que a Constituição lista para cada nível: na cor do nível, as só dele; em cinza, as comuns aos três. O segundo, em ocre, é quanto cada um cobra de cada R$ 100 de imposto do país. O terceiro é quanto cada um gasta de cada R$ 100 que os três gastam direto com o público, sem juros e sem os repasses. O de dentro é o repasse: quanto da receita de estados e municípios vem de outro nível, e quanto a União repassa da sua.
Você no centro. As setas pontilhadas mostram que você paga imposto aos três. As setas em ocre são os repasses que a Constituição manda fazer: o FPE e o FPM, que saem do Imposto de Renda e do IPI, e a parte do ICMS e do IPVA que cada estado passa às suas prefeituras.
Tesouro Nacional (Carga Tributária Bruta 2025; Estatísticas Fiscais do Governo Geral 2025; Resultado do Tesouro e Boletim do FPM e FPE, dez/2025); Siconfi, Declaração de Contas Anuais 2025; Constituição Federal. A escala comum e as porcentagens são cálculo nosso.
O FPE é dividido por uma regra que dá mais a quem tem menos renda e menos gente. Por isso, por habitante, o Acre recebe R$ — e São Paulo, R$ —. Cada círculo é um estado, do tamanho da população; a cor é o FPE por habitante em 2025. Toque num estado para ver os números.
Tesouro Transparente (FPE por estado, 2025); IBGE (Censo 2022 e Contas Regionais 2023); Siconfi, DCA 2025 dos estados. Por habitante: cálculo nosso. As posições dos estados são aproximadas: o mapa é ilustração.
Quanto menor a cidade, mais a receita vem de repasses e menos de imposto próprio. De cada R$ 100 da receita corrente de cada grupo de municípios, em 2025:
Siconfi, Declaração de Contas Anuais 2025 de — municípios. Repasses juntam FPM, parte do ICMS e do IPVA, Fundeb, SUS e convênios.
Quem cobra não é quem gasta. Em cada área, quanto foi gasto pela União, pelos estados e pelos municípios em 2024, contando quem executou o gasto, mesmo com dinheiro recebido de outro nível. A segurança é sobretudo dos estados; o urbanismo e o saneamento, das prefeituras.
Tesouro Nacional, Balanço do Setor Público Nacional 2025 (dados de 2024), despesa empenhada por função. Percentuais sobre a soma dos três: cálculo nosso.
Saúde. Em 2024, — de — estados e — de — municípios declararam ter aplicado pelo menos o mínimo da lei. O painel do SIOPS usado não traz o Distrito Federal.
Educação. As — unidades da federação (os estados e o Distrito Federal) declararam pelo menos 25%; nos municípios, o sistema dá o conjunto de cada estado, e o conjunto ficou acima de 25% em — estados.
São números declarados pelos próprios governos e medem quanto se gastou, não o resultado na escola ou no posto de saúde.
DATASUS, SIOPS 2024; FNDE, SIOPE 2024.
Constituição Federal; Tesouro Nacional (Carga Tributária Bruta 2025, Estatísticas Fiscais do Governo Geral 2025, Resultado do Tesouro e Boletim do FPM e FPE de dez/2025, Balanço do Setor Público Nacional 2025, Tesouro Transparente); Siconfi (DCA 2025); IBGE; SIOPS e SIOPE 2024. A escala comum, as contagens e as porcentagens são cálculo nosso; a fonte de cada número aparece ao tocar nele.
Não provaQual nível é mais importante ou se a divisão é a melhor: o mapa põe lado a lado regras escritas e números de um ano. Cobrar mais não é gastar mais, receber repasse não é depender de favor (é regra da Constituição), e as contas de cada nível vêm de fontes e anos que não se somam.
ANTES DE COMEÇAR
Três ideias que fazem o resto ficar simples
Para quem nunca leu sobre o assunto. Tudo o que vem depois usa estas palavras.
—municípios no país
—milhões de habitantes
—arrecadados em 2025, nos três níveis
Ideia 1
Três níveis de governo, todos autônomos
Nenhum nível é “chefe” dos outros: cada um elege seus governantes, faz suas leis, cobra seus impostos e decide seus gastos, dentro do que a Constituição permite. É isso que a Constituição chama de autonomia. E a federação é cláusula pétrea: nem uma emenda pode aboli-la.
Fonte: Constituição Federal, art. 18, caput (Planalto, texto compilado, consultado em 27/10/2026), e art. 60, § 4º, I. Municípios: IBGE, estimativas da população 2025 (contagem do IBGE). Os governantes de cada nível são descritos por nós.
Ideia 2
Quem cobra o imposto nem sempre fica com o dinheiro
O contribuinte paga o impostoAo nível de governo que a Constituição manda cobrá-lo.
Parte é repartidaEm 2025, a União repassou —, dentro do que a Constituição manda (arts. 157 a 159).
Cada nível cumpre os mínimosSaúde, educação e limite de pessoal, com percentuais e bases diferentes.
O serviço chega ao cidadãoFeito pelo nível a quem a Constituição deu a tarefa, que nem sempre é o que cobrou.
Por isso esta página tem duas contas: a do dinheiro (quem cobra e quem recebe) e a das tarefas (quem faz), que vem na ideia seguinte. Elas não coincidem, e é nessa diferença que a federação funciona.
Ideia 3
Quatro jeitos de dividir as tarefas
União
Estados
Municípios
Exclusiva art. 21 · executar
executa a tarefaresponsabilidade principal
não entranão tem a tarefa
não entranão tem a tarefa
Privativa art. 22 · legislar
faz a leiresponsabilidade principal
só se uma lei complementar permitirnão tem a tarefa
não entranão tem a tarefa
Comum art. 23 · cuidar
cuidaresponsabilidade principal
cuidamresponsabilidade principal
cuidamresponsabilidade principal
Concorrente art. 24 · legislar junto
faz leiresponsabilidade principal
fazem leiresponsabilidade principal
completam a lei federal e a estadual, no que couberdivide ou apoia
Pergunte duas coisas: quem pode fazer a lei sobre o assunto e quem deve executar a tarefa. Na competência exclusiva e na competência privativa, a resposta é só a União. Na competência comum, os três cuidam. Na competência concorrente, União e estados legislam ao mesmo tempo.
Fonte: Constituição Federal, arts. 21 a 24 e 30, II (texto do Senado, EC 135/2024, lido em 06/11/2026). Na competência concorrente, a União fica nas normas gerais (art. 24, § 1º); se não houver lei federal, os estados legislam por inteiro (§ 3º), e uma lei federal posterior suspende o que a estadual tiver de contrário (§ 4º).
De 23 para 26 estados · o que 1988 mudou no mapa
Três artigos das disposições transitórias da Constituição mudaram o mapa. A conta de 23 estados antes de 1988 é nossa: os 26 de hoje menos o Tocantins, criado, e Roraima e Amapá, que eram territórios. Os territórios federais fazem parte da União, e uma lei complementar pode criar um novo (art. 18, § 2º); hoje não há nenhum. Toque num destaque para ler o artigo. Fonte: Constituição Federal, ADCT, arts. 13 a 15 (Senado). Mapa em pontos, sem as divisas dos estados.
Não provaQue a divisão de tarefas esteja bem ou mal desenhada, nem que cada nível faça de fato o que a Constituição lhe atribui. As três ideias só explicam como o texto organiza o assunto.
PARADA 1 / 6
A Constituição divide as tarefas em listas: da União, comuns e dos municípios
A lista da União tem — itens, a das tarefas comuns tem — e a dos municípios, —. O que sobra é dos estados.
—tarefas só da União (art. 21)
—tarefas comuns aos três níveis (art. 23)
—tarefas dos municípios (art. 30)
Itens de cada lista · artigos 21, 23 e 30 · contagem nossa
Cada barra é o número de incisos do artigo: são as listas de tarefas, de executar. Quem faz as leis (arts. 22 e 24) está no quadro logo abaixo. Passe o mouse sobre uma barra para ver exemplos; clique (ou toque) para abrir todos os incisos do artigo, em resumo ou no texto oficial.
Como achar o dono de uma tarefa
1 · olhe a lista da UniãoEstá nos arts. 21 ou 22?
Então é da União.
2 · olhe o interesse localÉ assunto da cidade?
Art. 30: dos municípios.
3 · o que sobrarFica com os estados
Art. 25, § 1º: a competência residual, o que a Constituição não vedou.
A ordem é nossa, para ler a Constituição; as tarefas comuns (art. 23) e as concorrentes (art. 24) passam por cima dela, porque são de mais de um nível.
Quem faz a lei de quê · arts. 22 e 24, um traço por inciso, por assunto
Um traço por inciso; o agrupamento por assunto é nosso. No art. 22, só a União legisla, mas uma lei complementar pode autorizar os estados a tratar de pontos específicos (parágrafo único). No art. 24, os dois legislam, cada um na sua parte. O município entra para completar as leis federais e estaduais no que for de interesse local (art. 30, I e II). Toque num traço para ler o resumo ou o texto oficial. Fonte: Constituição Federal, edição do Senado com as emendas até a 141.
Quando a União pode intervir num estado · os 7 casos do art. 34 e o caminho do decreto
A regra é não intervir: o art. 34 começa com “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para”. A cor de cada caso diz quem precisa pedir ou decidir antes do decreto, pelo art. 36 (leitura nossa); nos casos em azul, o texto não exige pedido. Quantas intervenções já houve e quando não está aqui: os decretos ficam no Planalto, que não abrimos. Fonte: Constituição Federal, arts. 34 a 36, 49, IV, 60, § 1º, e 84, X (Senado, com as emendas até a 141).
Três políticas, três divisões · o que a Constituição diz de cada uma
União
Estados
Municípios
Saúde
aplica recursos mínimos e coopera com os outros níveisdivide ou apoia
aplicam recursos mínimos e cuidam em conjuntodivide ou apoia
prestam o atendimento à população, com apoio técnico e financeiro da União e do estadoresponsabilidade principal
Educação básica
organiza o sistema federal e dá assistência técnica e financeira aos demaisdivide ou apoia
atuam prioritariamente no ensino fundamental e médioresponsabilidade principal
atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantilresponsabilidade principal
Segurança pública
polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federalresponsabilidade principal
polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militaresresponsabilidade principal
podem criar guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalaçõesdivide ou apoia
Resumo nosso a partir dos arts. 30, VII, 144, 198 e 211 (STF, A Constituição e o Supremo, consultado em 27/10/2026). Círculo cheio: tarefa principal do nível segundo o texto; meio círculo: divide ou apoia. Não mostra quem gasta mais.
Entenda melhor
Por que saúde e educação aparecem nos três níveis
A Constituição põe a saúde entre as tarefas comuns, e diz que o SUS tem “direção única em cada esfera de governo”. Na educação, manda os níveis organizarem seus sistemas “em regime de colaboração” e reparte as etapas: municípios na educação infantil e no fundamental, estados no fundamental e no médio, União no sistema federal e no apoio financeiro.
O resultado é que uma criança pode estar numa escola da prefeitura, num posto de saúde da prefeitura e numa delegacia do estado, tudo ao mesmo tempo. Cada serviço tem seu responsável, e o dinheiro de cada um vem de lugares diferentes.
Fonte: Constituição Federal, arts. 23, II e V, 198, caput e I, e 211 (STF, A Constituição e o Supremo, consultado em 27/10/2026).
O que um município pode decidir sozinho
O art. 30 dá ao município o poder de legislar sobre “assuntos de interesse local” e de organizar e prestar, por conta própria ou por concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Também cabe a ele o ordenamento do solo urbano: o planejamento e o controle do uso e da ocupação do solo.
Onde fica a linha entre interesse local e interesse de todos é, muitas vezes, uma questão de interpretação. Quando alguém discorda, o caso pode ser levado à Justiça.
Fonte: Constituição Federal, art. 30, I, V e VIII (STF, A Constituição e o Supremo, consultado em 27/10/2026).
E o Distrito Federal?
O Distrito Federal é um dos quatro entes autônomos do art. 18. Nos textos lidos, ele aparece ao lado dos estados (por exemplo, no art. 155, dos impostos estaduais) e ao lado dos municípios (na saúde, o piso dos municípios vale também para o Distrito Federal). A União organiza e mantém o Judiciário, o Ministério Público e as polícias do Distrito Federal (art. 21, XIII e XIV).
Fonte: Constituição Federal, arts. 18, 21, XIII e XIV, 155 e 198, § 2º, III. O art. 32, § 1º, atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
Não provaQuem faz a tarefa melhor, nem que as listas sejam equilibradas: o tamanho de uma lista não mede a importância do que está nela. Também não mostra quanto cada nível gasta em cada política.
PARADA 2 / 6
Toda cidade tem prefeito e Câmara, e a Constituição põe teto no tamanho e no gasto da Câmara
O número máximo de vereadores sobe com a população, em 24 degraus. 3.327 dos 5.570 municípios ficam no primeiro, o de até 15 mil habitantes.
—Câmaras Municipais no país
—dos municípios têm teto de 9 vereadores
—cadeiras, somando o teto de todas as Câmaras
A escada dos vereadores · o teto de cada faixa do art. 29, IV, e quantos municípios há nela
Cada degrau é uma faixa de habitantes, com o número máximo de vereadores e quantos municípios caem nela pela estimativa do IBGE de 2025 (contagem nossa). Quanto mais forte a cor, mais municípios. Quatro degraus estão vazios: nenhuma cidade tem entre 3 e 6 milhões de habitantes, nem entre 7 e 8 milhões. É o teto: a lei orgânica de cada cidade pode fixar menos, e o número de eleitos está na Justiça Eleitoral, que não abrimos. Brasília fica de fora, porque o Distrito Federal não tem Câmara Municipal. Fonte: Constituição Federal, art. 29, IV; IBGE, estimativas da população 2025 (tabela 6579).
Quanto a Câmara pode gastar · teto do art. 29-A, em % da receita
O teto vale para o gasto total da Câmara, com salários, aposentadorias e pensões, e é um percentual da receita de impostos e das transferências do ano anterior. A barra mostra o teto; à direita, quantos municípios caem em cada faixa pela estimativa do IBGE de 2025 (contagem nossa). Quanto cada Câmara gasta de fato não está aqui. Fonte: Constituição Federal, art. 29-A; IBGE, estimativas da população 2025.
Prefeito, Câmara e moradores · o que a Constituição diz de cada um
Só o que está nos arts. 29 e 31. O que o prefeito faz no dia a dia (propor o orçamento, nomear secretários, executar as obras) fica na lei orgânica de cada cidade. Toque numa linha para ler o resumo ou o texto oficial.
O teto do salário dos vereadores · art. 29, VI, por faixa de habitantes
O salário máximo do vereador é um percentual do salário do deputado estadual do mesmo estado. A Câmara fixa o valor de uma legislatura para a seguinte, e a remuneração de todos os vereadores somada não passa de 5% da receita do município (art. 29, VII). Municípios em cada faixa pela estimativa do IBGE de 2025 (contagem nossa). Fonte: Constituição Federal, art. 29, VI e VII.
Entenda melhor
Quantos vereadores cada cidade tem de fato
A Constituição dá o teto de cada faixa. Quem fixa o número exato é a lei orgânica de cada município, que pode ficar abaixo do teto. Por isso a soma dos tetos, — cadeiras, não é o número de vereadores eleitos. O número real de cada Câmara aparece no resultado das eleições, na Justiça Eleitoral, que não abrimos para esta página.
A população que conta para cada eleição é a que a Justiça Eleitoral usa naquele ano. Aqui usamos a estimativa do IBGE de 2025 para mostrar o retrato atual. Com a de 2026, a faixa de 9 vereadores teria 3.322 municípios, e não 3.327.
Fonte: Constituição Federal, art. 29, caput e IV; IBGE, estimativas da população 2025 e 2026 (tabela 6579, baixadas em 11/11/2026).
Como nasce um município
Criar, juntar ou dividir municípios depende de uma lei do estado, feita dentro do prazo que uma lei complementar federal fixar, e de um plebiscito com a população dos municípios envolvidos, depois da divulgação de estudos de viabilidade.
Um exemplo aparece nos próprios dados do IBGE: Boa Esperança do Norte, em Mato Grosso, está na estimativa de 2025 e não estava no Censo de 2022. Por isso o Censo tem 5.569 municípios mais Brasília, e a estimativa de 2025 tem 5.570 mais Brasília.
Fonte: Constituição Federal, art. 18, § 4º; IBGE, Censo 2022 (tabela 4709) e estimativas 2025 (tabela 6579), baixados em 11/11/2026.
E Brasília?
O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios. Ele tem governador e uma Câmara Legislativa, com deputados distritais, e acumula as competências de estado e de município. Por isso Brasília aparece entre os municípios nas tabelas do IBGE, mas fica fora da escada dos vereadores e do teto de gasto das Câmaras Municipais.
A conferir: a escada dos vereadores soma 5.570 municípios (5.571 menos Brasília). Fernando de Noronha, que a lista do IBGE conta como município, pode não ter Câmara de Vereadores; esse ponto não foi verificado.
Fonte: Constituição Federal, art. 32, caput e §§ 1º a 3º.
Não provaQuantos vereadores cada cidade elegeu, quanto cada Câmara gasta ou se uma cidade é bem governada. Os números são tetos da Constituição cruzados com a população do IBGE; o que cada cidade faz abaixo deles está nas contas e nas leis de cada uma.
PARADA 3 / 6
A União cobra — do que se arrecada no país, antes de qualquer repasse
Cada nível só cobra os impostos que a Constituição lhe deu. A divisão da arrecadação, em 2025, ficou assim.
—cobrados pela União
—cobrados pelos estados
—cobrados pelos municípios
Arrecadação de 2025 por nível de governo · R$ bilhões
Antes dos repasses. Inclui impostos, contribuições e taxas. Fonte: Tesouro Nacional, Boletim da Carga Tributária Bruta 2025 (dados preliminares), abr/2026.
Os impostos de cada nível na Constituição
Contagem dos incisos dos arts. 153, 155 e 156 e do art. 156-A (EC 132/2023). A lista completa, com o que cada um tributa, está no fim da página.
Como se chega à parte de cada nível · exemplo da União
—arrecadados pela União
—arrecadados pelos três níveis juntos
=—%
A mesma conta, com os valores de cada nível, dá a parte dos estados (—) e a dos municípios (—). Dados preliminares do Tesouro.
Entenda melhor
Por que arrecadar não é o mesmo que ter para gastar
Os números acima mostram quem cobra, não quem fica com o dinheiro. Parte do que a União cobra vai por regra constitucional para estados e municípios, e parte do que os estados cobram vai para os municípios. Por isso a parte de cada nível na arrecadação não é a parte que ele tem para gastar. O próximo capítulo mostra o caminho desse dinheiro.
Fonte: Constituição Federal, arts. 157 a 159; Tesouro Nacional, Boletim da Carga Tributária Bruta 2025.
Por que cada nível tem impostos diferentes
A Constituição lista, artigo por artigo, o que cada nível pode tributar: a União, por exemplo, renda, produtos industrializados, importação e exportação; os estados, a herança e a doação, a circulação de mercadorias e a propriedade de veículos; os municípios, o IPTU (a propriedade urbana), a venda de imóveis e os serviços. Um nível não pode cobrar o imposto de outro.
Há quem veja nisso uma garantia de autonomia: cada governo tem receita própria e depende menos dos demais. Há quem aponte que os impostos de cada nível rendem valores diferentes, e que por isso os repasses são necessários. As duas leituras descrevem a mesma regra.
Fonte: Constituição Federal, arts. 153, 155 e 156 (STF, A Constituição e o Supremo, consultado em 27/10/2026). As duas leituras são argumentos resumidos por nós.
O que a reforma tributária muda nessa divisão
A Emenda 132, de 2023, criou o IBS, um imposto cuja receita é distribuída a estados e municípios pelos arts. 158 e 198. Ele está previsto para substituir o ICMS e o ISS de forma gradual. O calendário e os detalhes são assunto do tema da reforma tributária.
Fonte: Constituição Federal, arts. 156-A (citado em 158, IV, b) e 198, § 2º. O ADCT, arts. 128 e 129, reduz as alíquotas de 2029 a 2032 e extingue o ICMS e o ISS a partir de 2033.
Não provaQuanto cada nível tem para gastar depois dos repasses, nem que a arrecadação de um nível seja alta ou baixa para o que ele precisa fazer. Os dados do Tesouro são preliminares.
PARADA 4 / 6
A União repartiu — em 2025, e parte do ICMS e do IPVA também muda de mãos
Os percentuais das transferências constitucionais estão escritos na Constituição, nos arts. 157 a 159. O que muda de ano para ano é o valor, que depende de quanto se arrecada.
—repartidos pela União em 2025
—de FPM aos municípios
—de FPE aos estados
Imposto de Renda e IPI · de cada R$ 100 arrecadados, para onde vai
Percentuais do art. 159, I. A base é o que sobra do imposto depois da parte que já pertence a estados e municípios (§ 1º). O FPM soma a parcela principal e as três parcelas extras de 1% (cálculo nosso). O texto da lei já inclui o imposto seletivo (art. 153, VIII), que só passa a ser cobrado em 2027; em 2025, ano destes números, a base era o Imposto de Renda e o IPI. Fonte: Constituição Federal, art. 159.
FPM, FPE e IPI-Exportação em 2025 · R$ bilhões
Valores líquidos da parcela de 20% do Fundeb, como informa o boletim. FPM e FPE cresceram — e — sobre 2024, em reais correntes. Fonte: Tesouro Nacional, Boletim Mensal do FPM e FPE, dez/2025.
De onde vem a receita de cada cidade · um ponto por município, 2025
Cada ponto é um município: à direita, os mais populosos; no alto, os que recebem de fora a maior parte da receita corrente (FPM, parte do ICMS e do IPVA, Fundeb, SUS e convênios, em valores brutos). A linha de 80% é só uma referência nossa, não um critério da lei. Parte do repasse vem de partilhas previstas na Constituição (FPM, ICMS, IPVA); outra parte, de programas e convênios. A página não diz se é muito ou pouco. Ficam de fora 64 municípios que não entregaram as contas de 2025, 3 que entregaram incompletas e Brasília, que presta contas como estado. A contagem de «mais de 80%» não arredonda: 4.013 municípios, o mesmo número do painel do alto da página. Fonte: Tesouro Nacional, Siconfi, Declaração de Contas Anuais 2025 (anexo I-C), baixada em 11/11/2026; IBGE, estimativas da população 2025. Cálculo nosso.
ICMS · de cada R$ 100, quem fica com quê
Cálculo nosso a partir do art. 158, IV, a, e § 1º: 25% ao município, dos quais ao menos 65% pelo valor adicionado e até 35% pelo que a lei do estado definir.
IPVA · o caminho do imposto de um carro
O dono paga o IPVA ao estadoO estado onde o veículo está licenciado cobra o imposto.
O estado entrega — ao municípioAo município onde o veículo está licenciado, não onde o dono nasceu ou trabalha.
O estado fica com o restoA outra metade segue para o caixa do estado.
Fonte: Constituição Federal, art. 158, III (redação da EC 132/2023). A regra vale para veículos aquáticos e aéreos conforme o domicílio do proprietário.
Entenda melhor
Por que o município onde há mais comércio recebe mais ICMS
Pelo menos — da parte do ICMS que cabe aos municípios é dividida conforme o valor adicionado em cada um: quanto mais se produz e vende dentro do município, maior a fatia. O restante, até —, segue o que a lei do estado definir, desde que ao menos — pontos percentuais estejam ligados a resultados de aprendizagem.
O critério do valor adicionado leva dinheiro para onde há atividade econômica. Quem defende outros critérios para parte do dinheiro costuma apontar que municípios com pouca atividade também precisam prestar serviços. É por isso que a Constituição deixa uma fatia para a lei de cada estado.
Fonte: Constituição Federal, art. 158, § 1º (redação da EC 108/2020). A leitura sobre os argumentos é um resumo nosso.
Por que aparecem dois valores para o que a União repassa
O Tesouro mostra, na tabela do Resultado do Tesouro, — em transferências por repartição de receita em 2025, em valores correntes (sem correção pela inflação). Há outros dois números de repasse, e cada um responde a uma pergunta; eles não se somam: (1) — são as transferências e doações da União a outros governos no Boletim de Estatísticas Fiscais do Governo Geral, um conceito mais amplo que a repartição de receita; (2) o FPM e o FPE do boletim do FPM e do FPE vêm já descontados do Fundeb.
A conferir: outro material do Logopolis cita R$ 578 bi (R$ 577,7 bi a preços de dez/2025) para essas transferências. Esse valor não consta no boletim do Tesouro consultado; esta página usa —, em valores correntes.
Não prova quanto cada estado ou município recebeu, nem se o repasse basta.
Fonte: Tesouro Nacional, Resultado do Tesouro Nacional, dez/2025, Tabela 3 (29/01/2026); Boletim de Estatísticas Fiscais do Governo Geral 2025, Tabela 6 (abril/2026); Boletim Mensal do FPM e FPE, dez/2025.
Quanto cada prefeitura ou governo estadual recebe
O Tesouro publica o repasse do FPM, do FPE e do IPI-Exportação por estado no boletim mensal. Os valores por município e as contas completas de cada governo ficam no Siconfi, o sistema em que prefeituras e estados enviam seus balanços ao Tesouro. A seção “Como acompanhar”, no fim da página, leva aos dois.
Fonte: Tesouro Nacional, Boletim Mensal do FPM e FPE, dez/2025 (quadro por estado).
Não provaQue os repasses bastem para o que cada nível precisa fazer, nem que sejam justos ou injustos. Também não mostra quanto cada município ou estado recebeu: as regras são nacionais, os valores variam com a arrecadação.
PARADA 5 / 6
Mínimos em saúde e educação e teto de pessoal valem para os três níveis, com percentuais diferentes
São regras da Constituição, de uma lei complementar e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas dizem quanto aplicar e quanto não passar, não quanto cada um gastou.
—mínimo em educação, nos estados
—mínimo em saúde, nos municípios
—teto de pessoal, nos estados
Mínimos de gasto · percentual da base de cada regra
As bases são diferentes: na saúde da União o percentual é da receita corrente líquida; nos demais casos, da receita de impostos e das transferências. Por isso as barras não se comparam entre linhas. Fonte: Constituição Federal, arts. 198 e 212; LC 141/2012, arts. 6º e 7º (a LC 227/2026, art. 170, manteve 12% e 15% e acrescentou a receita do IBS à base; lido em 17/11/2026).
Como se mede o limite de pessoal
despesa com pessoalsalários, aposentadorias pagas pelo ente e encargos
receita corrente líquidamedida da receita usada na lei
≤—
No exemplo, o limite dos estados. Para a União é —; para os municípios, —. A despesa total com pessoal e a receita corrente líquida são definidas nos arts. 18 e 2º, IV, da LRF (texto original de 2000, lido em 06/11/2026).
Como o limite de pessoal se divide entre os Poderes · % da receita corrente líquida
Art. 20 da LRF. São tetos de divisão, não gastos. No Executivo da União, a LRF reserva uma parcela do total a despesas de pessoal ligadas aos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição (as do Distrito Federal).
Para guardar
—do limite de pessoal de cada Poder ou órgão (art. 20) é o limite prudencial, o ponto de alerta: acima dele, o Poder ou órgão que passou fica impedido de dar aumento ou reajuste, criar cargo, mudar carreira de modo que aumente a despesa, contratar (salvo reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança) e pagar hora extra, com as exceções da lei (resumo nosso do art. 22, parágrafo único, da LRF, lido em 17/11/2026)
—da receita corrente líquida é o mínimo da União em saúde, pelo texto da Constituição (art. 198, § 2º, I)
Entenda melhor
Por que o piso é um mínimo, não um gasto
O piso de gasto diz o mínimo que o nível deve aplicar. Quem gasta mais que o mínimo cumpre a regra, e quem gasta menos a descumpre. Por isso o piso não mede o que se gasta de fato. O gasto está no painel, no alto desta página: quem faz cada gasto, por área, no Balanço do Setor Público Nacional, e quantos estados e municípios declararam ter cumprido os mínimos de 2024, no SIOPS e no SIOPE.
Fonte: Constituição Federal, art. 212, caput (“nunca menos de” 18% e 25%); art. 198, § 2º.
Por que as bases dos percentuais mudam
A educação usa a receita de impostos, incluindo as transferências recebidas, e a regra diz que o que um nível transfere a outro não conta como receita de quem transfere (art. 212, § 1º), para não contar duas vezes. Na saúde dos estados e dos municípios, a base também é a de impostos e transferências. Na saúde da União, a Constituição usa a receita corrente líquida.
O texto da Constituição fixa o mínimo da União em — da receita corrente líquida (art. 198, § 2º, I, texto atual). O art. 5º da LC 141/2012 traz outra regra, que usa o valor do ano anterior corrigido pela variação do PIB. Se as duas diferirem, vale a Constituição, que está acima da lei complementar. Os arts. 106 e 107 do Ato das Disposições Transitórias, do Novo Regime Fiscal, que limitavam o gasto federal, estão revogados no texto atual.
A conferir: que a regra da Constituição prevaleça sobre a da lei complementar é leitura nossa; não verificamos decisão judicial sobre isso.
Fonte: Constituição Federal, art. 198, § 2º, I, e ADCT, arts. 106 e 107 (texto com a EC 141, lido em 10/11/2026); LC 141/2012, art. 5º (versão atualizada, lida em 06/11/2026).
Não provaQuanto cada nível realmente gasta em saúde, educação ou pessoal, nem se o mínimo é suficiente ou o teto é adequado. Não compara os percentuais entre linhas: as bases são diferentes. O painel mostra o gasto por área e o que cada governo declarou sobre os mínimos; o que esses números não dizem é se o dinheiro virou atendimento melhor.
PARADA 6 / 6
Mais decisão local ou mais regra nacional? A Constituição escolhe um pouco de cada
Não há resposta dos números para essa pergunta. Há argumentos dos dois lados, e eles aparecem nos próprios artigos.
—municípios, cada um com sua decisão
—tarefas comuns aos três níveis
—do ICMS é dos municípios, por regra nacional
Dois argumentos que costumam aparecer · resumo nosso, sem atribuir a ninguém
Argumento a favor de decidir pertoMais decisão local
Quem está perto conhece o problema. Transporte, uso do solo e escolas variam de cidade para cidade, e uma regra única pode não servir a todas.
O governante fica mais fácil de cobrar. Quem decide mora perto de quem usa o serviço e responde diretamente a ele.
Cada lugar pode testar uma saída. Se uma cidade acerta, as outras podem copiar; se erra, o erro fica limitado.
Na Constituição: o município legisla sobre “assuntos de interesse local” (art. 30, I).
Argumento a favor de regras comunsMais regra nacional
Um direito igual em qualquer lugar. Saúde e educação não deveriam depender do município onde a pessoa nasceu.
Nem todo município tem base para tudo. Os que arrecadam menos precisam de apoio de quem arrecada mais.
Menos regras diferentes para o mesmo assunto. Uma lei nacional evita que cada estado fixe um padrão.
Na Constituição: mínimos obrigatórios em saúde e educação (arts. 198 e 212) e critérios de rateio para “reduzir as disparidades regionais” (art. 198, § 3º, II).
Os argumentos são um resumo nosso do debate; não vêm de uma fonte citada nem representam partido ou governo. Os artigos citados estão no STF, A Constituição e o Supremo, consultado em 27/10/2026.
Onde a Constituição já escolheu um caminho
Art. 30, Idecisão localAssuntos de interesse local são do município.
Arts. 198 e 212regra nacionalMínimos de saúde e educação valem para todos os níveis.
Art. 23, parágrafo únicocooperaçãoLeis complementares fixam normas de cooperação entre os níveis, em busca do “equilíbrio do desenvolvimento”.
Art. 159repartiçãoUma fatia fixa da arrecadação federal segue para estados e municípios.
O que os números desta página dizem sobre esse debate
Eles mostram como a lei divide tarefas, impostos e repasses. Não mostram se um modelo com mais decisão local ou com mais regra nacional produz melhores serviços: para isso seria preciso comparar resultados, como filas, notas ou mortalidade, o que está fora do alcance desta edição.
Fonte: método desta página.
Não provaQue um dos lados tenha razão. Os argumentos são descritos como argumentos; a página não indica qual a Constituição ou os números favorecem.
DÚVIDAS
Perguntas que todo mundo faz
Respostas curtas, em linguagem comum, sem tomar partido.
Quantos municípios o Brasil tem?
O IBGE contou — nas estimativas de população de 2025, com cerca de — milhões de habitantes no país. A contagem inclui o Distrito Federal (Brasília, uma unidade) e Fernando de Noronha. O Censo de 2022 tinha 5.570 entradas; a diferença é Boa Esperança do Norte (MT).
Fonte: IBGE, Estimativas da População 2025 (tabela 6579) e lista de localidades, lidas em 17/11/2026. Não prova quanto cada município arrecada ou consegue fazer.
O governador manda no prefeito?
Pela Constituição, não: União, estados, Distrito Federal e municípios são “todos autônomos” (art. 18). Cada um tem governo e legislativo próprios. As exceções estão no capítulo da intervenção: a União pode intervir num estado, e o estado num município, só nos casos listados, como dívida sem pagamento por dois anos seguidos ou contas não prestadas.
Fonte: Constituição Federal, arts. 18, 34 e 35.
O valor do FPM é sempre o mesmo?
O percentual é fixo, mas o valor muda com a arrecadação. Em 2025, o FPM repassado foi — maior que em 2024, em reais correntes, sem descontar a inflação.
Pode um prefeito gastar menos que o mínimo em saúde ou educação?
As regras dizem que o nível deve aplicar “no mínimo” aquele percentual. Pela Constituição, quem não cumpre pode sofrer intervenção: do estado no município (art. 35, III) e da União no estado (art. 34, VII, e).
Fonte: Constituição Federal, arts. 34, VII, e, e 35, III.
Onde vejo quanto minha cidade arrecada e gasta?
No Siconfi (Tesouro Nacional), que reúne os balanços de cada prefeitura e de cada estado, e no IBGE Cidades. Os links estão em “Como acompanhar”.
DICIONÁRIO
Palavras da federação, traduzidas
Termos que aparecem nesta página e em qualquer notícia sobre o assunto. Os mesmos verbetes estão no dicionário do site, que reúne todos os temas.
Abrir os verbetes e buscar um termo
Nenhum termo encontrado.
TODOS OS IMPOSTOS
Quem pode cobrar cada imposto
Os impostos que a Constituição dá a cada nível, nas palavras dela. Filtre por nível ou busque por nome.
Abrir a tabela de impostos, com filtro e busca
Imposto
Quem cobra
Artigo
Sobre o que incide
Fonte: Constituição Federal, arts. 153, 155, 156 e 156-A (STF, A Constituição e o Supremo, consultado em 27/10/2026). Os nomes curtos dos impostos são usos comuns; a Constituição os descreve pelo fato tributado.
PARA CONFERIR
Você pode acompanhar tudo isso por conta própria
MÉTODO
Cada número mostra de onde veio e o que não prova
Fonte e data na telaTodo número tem instituição, ano e data de divulgação. Quando é cálculo nosso, está escrito.
Diz o que não provaNúmeros descrevem; não decidem o que é justo. Cada capítulo termina com o limite do que foi mostrado.
Argumentos sem partidoQuando há dois lados, aparecem os dois, descritos como argumentos e sem atribuir a legendas.
A tabela de todos os números da página, com fonte e o que cada um não prova
Número
Valor
Unidade
Fonte
Não prova
Baixe os dados desta página
Baixe os dados desta página
Cada gráfico sai de um destes arquivos, com fonte e “não prova” em cada linha. Todos os temas estão em Dados abertos.